0000959-26.2006.8.05.0137

Intimação

TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000959-26.2006.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUIZ BRANDAO DANTAS COSTA e outros (4) Advogado(s): NEIRILANDE FERREIRA DIAS (OAB:BA16686), THIANCLE DA SILVA ARAUJO (OAB:BA21540), DURVAL BORGES TAQUARY (OAB:BA48331), SILVIO DE SOUSA PINHEIRO (OAB:BA17046), RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA (OAB:BA14422), RAFAEL FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA18323), WADIH HABIB BOMFIM (OAB:BA12368), JANILDA SALES PEREIRA (OAB:BA13582), MANOEL LERCIANO LOPES (OAB:BA15232), LORENA SANTOS CALDAS (OAB:BA53982), LARYSSA CARDOSO DOS SANTOS (OAB:BA54114), TALITA BATISTA NUNES (OAB:BA54563), VALERIA SANTOS NEVES (OAB:BA36388), CAMILA DE LIMA MOTA (OAB:BA34901) DESPACHO Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designado. Oficie-se ao Município de Jacobina, com endereçamento ao Prefeito e ao Procurador-Geral do Município, para que, no prazo de 30 dias, apresente o livro de tombo específico quanto aos veículos tratados nos autos da presente ação civil pública. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho. JACOBINA/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito Projeto TJBA Acelera Decreto Judiciário nº 316/2026