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TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 0000959-03.2013.5.02.0044 AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO DAS NEVES AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO FIVE STARS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76ad73b proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000959-03.2013.5.02.0044 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ CLAUDIO DAS NEVES LUIZ CLAUDIO DAS NEVES (SP199034) Recorrido: Advogado(s): VERGILIO VIEIRA DE SOUZA LUIZ CLAUDIO DAS NEVES (SP199034) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO FIVE STARS PAULO ROGERIO JACOB (SP112580) Recorrido: COOPCOND - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM CONDOMNIOS Interessado: NATALIA ALEXANDRE BUZATTO Interessado: UNIÃO FEDERAL (AGU) Interessado: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: LUIZ CLAUDIO DAS NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/07/2026 - Id bd01851,8d237f5; recurso apresentado em 26/07/2026 - Id b918582). Regular a representação processual (Id c5b5b13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-42400-28.2004.5.02.0254, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 17/03/2017; E-RR-1494-65.2011.5.22.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 20/03/2015; Ag-AIRR-241400-78.1995.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2018; ARR-1086-32.2012.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2019; AIRR-32700-42.2006.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-120-90.2011.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 26/09/2014; RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/02/2019; AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO DAS NEVES
TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO AP 0000959-03.2013.5.02.0044 AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO DAS NEVES AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO FIVE STARS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76ad73b proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000959-03.2013.5.02.0044 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ CLAUDIO DAS NEVES LUIZ CLAUDIO DAS NEVES (SP199034) Recorrido: Advogado(s): VERGILIO VIEIRA DE SOUZA LUIZ CLAUDIO DAS NEVES (SP199034) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO FIVE STARS PAULO ROGERIO JACOB (SP112580) Recorrido: COOPCOND - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM CONDOMNIOS Interessado: NATALIA ALEXANDRE BUZATTO Interessado: UNIÃO FEDERAL (AGU) Interessado: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: LUIZ CLAUDIO DAS NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/07/2026 - Id bd01851,8d237f5; recurso apresentado em 26/07/2026 - Id b918582). Regular a representação processual (Id c5b5b13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / CONTRATUAIS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-42400-28.2004.5.02.0254, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 17/03/2017; E-RR-1494-65.2011.5.22.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 20/03/2015; Ag-AIRR-241400-78.1995.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2018; ARR-1086-32.2012.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2019; AIRR-32700-42.2006.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-120-90.2011.5.09.0322, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 26/09/2014; RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 08/02/2019; AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VERGILIO VIEIRA DE SOUZA - CONDOMINIO EDIFICIO FIVE STARS
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