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TRF5 · 5ª Vara Federal SE · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000958-78.2024.4.05.8500 AUTOR: LEONILDO BERNARDO DE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA - SE8655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A. ADVOGADO do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DECISÃO Diante da notícia do falecimento da parte autora, intime-se o advogado subscritor da inicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a habilitação dos herdeiros, anexando aos autos procuração, documentos de identificação, certidão de casamento/união estável, bem como declaração expressa de inexistência de inventários judiciais e/ou extrajudiciais, bem como declaração de únicos herdeiros, sob pena de crime previsto no art. 299 do CPP, AMBAS ASSINADAS POR TODOS OS HABILITANDOS. Transcorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, ressalvando o direito do(s) credor(es) de dar(em) prosseguimento à execução enquanto não prescrito crédito. Intime-se. ARACAJU, 2 de setembro de 2026.
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