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TJES · Domingos Martins - 2ª Vara · Intimação - Diário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0000958-67.2022.8.08.0017 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: EMERSON DA SILVA CRUZ Advogado do(a) AUTOR DO FATO: ANDERSON ESPERANDIO MONTEIRO - ES27562 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Domingos Martins - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para juntar aos autos documento oficial do IDAF atestando expressamente: a) o cumprimento integral das notificações ambientais anteriormente expedidas; b) a regularidade atual das barragens objeto da fiscalização; c) a inexistência de pendências técnicas ou administrativas perante o órgão ambiental. PRAZO: 15 dias DOMINGOS MARTINS-ES, na data da assinatura eletrônica. EVANEIDE GEIKE DA SILVA Diretor de Secretaria
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