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TJRJ · Comarca de Itatiaia- Cartório da Vara Única · Decisão
Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual o impugnante aduz, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Instadas a se manifestar, as impugnadas aquiesceram ao valor indicado pelo impugnante/executado. É o breve relato. Decido. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença no qual o Município alega, unicamente, a ocorrência de excesso de execução, apresentando como o correto valor da dívida o montante de R$ 1.191.199,71 ( um milhão, cento e noventa e um mil, cento e noventa e nove reais e setenta e um centavos) Face à concordância dos litigantes, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo a ocorrência de excesso de execução. Por conseguinte, fixo o valor da execução em R$ 1.191.199,71 ( um milhão, cento e noventa e um mil, cento e noventa e nove reais e setenta e um centavos) Face as disposições contidas nos parágrafos 1º e 7º do art. 85 do CPC, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor reconhecido como excesso (R$ 38.642,48). P.R.I
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