0000958-37.2026.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Despacho

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202688401087 NÚMERO ÚNICO: 0000958-37.2026.8.25.0055 REQUERENTE : GENALDA RIBEIRO COUTO DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA E O PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. ANOTE-SE. 2. OBSERVEM-SE AS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA, MORMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL E A CONTAGEM DE TODOS OS PRAZOS EM DOBRO, CONFORME PRECEITUA O ART. 186 DO CPC. 3. TRATA-SE DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, PROCESSADO SOB O RITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, EM QUE A AUTORA REQUER O LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDAMENTANDO SEU PEDIDO NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA E DEPENDENTE HABILITADA PERANTE O INSS. 4. OCORRE QUE, NOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 721 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE-SE A CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. COMPULSANDO A CERTIDÃO DE ÓBITO DE MATRÍCULA Nº 163659 01 55 2026 4 00004 073 0000973 38, VERIFICA-SE QUE O DE CUJUS DEIXOU 06 (SEIS) FILHOS: ELENILDE SANTOS DO NASCIMENTO, ANA CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA, ANA CLAUDIA SANTOS, NADJA SUELI ANDRADE SANTOS ALVES, KATIA FERNANDA ANDRADE SANTOS E ALAILSON FERNANDES SANTOS. 5. DESTARTE, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO E A FIM DE EVITAR FUTURAS NULIDADES OU PREJUÍZOS A TERCEIROS, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, PROMOVENDO A QUALIFICAÇÃO COMPLETA E A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DE TODOS OS HERDEIROS ACIMA NOMINADOS PARA FINS DE CITAÇÃO. 6. ALTERNATIVAMENTE, NO MESMO PRAZO, A AUTORA PODERÁ COLACIONAR AOS AUTOS DECLARAÇÕES DE ANUÊNCIA SUBSCRITAS PELOS REFERIDOS HERDEIROS (ACOMPANHADAS DE CÓPIAS DE SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO), CONCORDANDO EXPRESSAMENTE COM O LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PLEITEADOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA REQUERENTE. 7. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL, BEM COMO PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DOS PEDIDOS DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMPRA-SE.