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Publicações do processo
0000958-14.2026.5.22.0106
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT22
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT22 · Vara do Trabalho de Floriano · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000958-14.2026.5.22.0106 AUTOR: ARTEMILSON BORGES DE SOUSA RÉU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e926acb proferido nos autos. LOG DESPACHO Vistos. A parte exequente noticiou o inadimplemento da parcela com vencimento em 10/08/2026, pleiteando, por conseguinte, a incidência da multa pactuada e o prosseguimento da execução do acordo homologado. Contudo, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento da referida parcela em 14/08/2026. Considerando a ínfima mora, que não acarretou prejuízo à parte exequente, entende-se incabível a aplicação da cláusula penal, conforme o entendimento jurisprudencial que ora se colaciona: ACORDO JUDICIAL. ATRASO MÍNIMO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Demonstrado nos autos que o atraso no cumprimento do acordo se deu de forma ínfima, sem que comprovado qualquer prejuízo à parte contrária, tem-se que a aplicação da multa de mora pretendida pelo exequente acarretaria penalidade desproporcional. Desse modo, consoante artigos 413 do Código Civil e 537, § 1º, do CPC, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, não há como aplicar a penalidade pretendida. (TRT1. Processo 0101229-30.2017.5.01.0074 (AP). Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: ANGELO GALVÃO ZAMORANO. Data do julgamento: 18 de setembro de 2020) Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Expeça-se o a ordem de transferência, observando a conta indicada no Id b1fd924. Além disso, intime-se a parte reclamada para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento dos créditos fiscais (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda, se houver), sob pena de penhora. Inerte, execute-se. FLORIANO/PI, 08 de setembro de 2026. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS
Intimação
TRT22 · Vara do Trabalho de Floriano · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000958-14.2026.5.22.0106 AUTOR: ARTEMILSON BORGES DE SOUSA RÉU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e926acb proferido nos autos. LOG DESPACHO Vistos. A parte exequente noticiou o inadimplemento da parcela com vencimento em 10/08/2026, pleiteando, por conseguinte, a incidência da multa pactuada e o prosseguimento da execução do acordo homologado. Contudo, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento da referida parcela em 14/08/2026. Considerando a ínfima mora, que não acarretou prejuízo à parte exequente, entende-se incabível a aplicação da cláusula penal, conforme o entendimento jurisprudencial que ora se colaciona: ACORDO JUDICIAL. ATRASO MÍNIMO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Demonstrado nos autos que o atraso no cumprimento do acordo se deu de forma ínfima, sem que comprovado qualquer prejuízo à parte contrária, tem-se que a aplicação da multa de mora pretendida pelo exequente acarretaria penalidade desproporcional. Desse modo, consoante artigos 413 do Código Civil e 537, § 1º, do CPC, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, não há como aplicar a penalidade pretendida. (TRT1. Processo 0101229-30.2017.5.01.0074 (AP). Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: ANGELO GALVÃO ZAMORANO. Data do julgamento: 18 de setembro de 2020) Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Expeça-se o a ordem de transferência, observando a conta indicada no Id b1fd924. Além disso, intime-se a parte reclamada para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento dos créditos fiscais (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda, se houver), sob pena de penhora. Inerte, execute-se. FLORIANO/PI, 08 de setembro de 2026. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTEMILSON BORGES DE SOUSA
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