0000958-13.2025.5.23.0141

Intimação

TRT23 · VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ATOrd 0000958-13.2025.5.23.0141 RECLAMANTE: IRINEU MACHADO RECLAMADO: AQUIRAZ TRANSPORTE DO BRASIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 308ba10 proferido nos autos. DESPACHO Diante do trânsito em julgado da sentença (#id:92a8c23), DETERMINO: 1. Remetam-se os autos ao fluxo da execução. 1.1. Considerando que a sentença determina a anotação da "CTPS digital", intime-se a 1ª ré para que, no prazo de 10 dias, proceda ao preenchimento das informações necessárias no e-social, conforme determinado na sentença, e informe o cumprimento da determinação ou justifique-se, caso ocorra algum impedimento, sob pena de multa de R$ 1.500,00, reversível ao reclamante. DADOS PARA ANOTAÇÃO DA CTPS ADMISSÃO: 24/02/2025 2. Caso a reclamada se mantenha inerte, independentemente da multa aplicada em sentença, determino à Secretaria que expeça ofício ao Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso - MTP/MT, via sistema SEI, para que proceda às anotações do item 1, bem como para informar a irregularidade na ausência de anotação da CPTS pela parte ré e para aplicação das sanções cabíveis, de tudo certificando. 3. Considerando a improcedência dos pedidos em face da 3ª ré, exclua-se COMANDO LOG TRANSPORTES LTDA do polo passivo da demanda. Intime-o para ciência. 4. Tudo cumprido, façam os autos conclusos. 5 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 10 de setembro de 2026. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO LOG TRANSPORTES LTDA - AQUIRAZ TRANSPORTE DO BRASIL LTDA