0000957-97.2025.8.26.0301

Intimação

TJSP · Foro de Jarinu - Vara Única

Processo 0000957-97.2025.8.26.0301 (apensado ao processo 1000684-38.2024.8.26.0301) (processo principal 1000684-38.2024.8.26.0301) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alvin Figueiredo Leite - Daniela Martiniano dos Santos Soares - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, por meio da qual requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, como consequência, a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais objeto da presente execução, com fundamento no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Antes da análise do pedido de Justiça Gratuita, providencie a executada, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Se já juntadas, basta fazer menção às folhas em que se encontram. A juntada de documentação repetida ensejará multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 do CPC. Intime-se. - ADV: DEBORA CORREA SILVA (OAB 401194/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)