0000957-55.2026.5.07.0006

Intimação

TRT7 · 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000957-55.2026.5.07.0006 RECLAMANTE: RAIMUNDA CLEINICE DE OLIVEIRA SOARES RECLAMADO: SNIPER COMERCIO DE ARMAS FORTALEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a118781 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 01 de setembro de 2026, eu, MARLEY CISNE DE MORAIS JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1) Intime-se a reclamada para, no prazo de cinco dias, comprovar nos autos o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme ata de audiência ID 6e5fb80, sob pena de execução, através da penhora on line de numerário, desde já autorizada, inclusive em relação aos sócios, conforme já autorizado em ata ("As partes acordam que, em caso de inadimplemento do acordo, bem como em caso de não recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais decorrentes da presente transação, a execução será processada de imediato, ficando a(s) empresa(s) devedora(s) e o(s) sócio(s) dela(s) responsáveis, solidariamente, sem benefício de ordem, pelo adimplemento dos valores."). Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb*, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. 2) Alternativamente, o recolhimento/pagamento poderá ser efetuado através de guia de depósito judicial, em igual prazo, após o que a Secretaria da Vara deverá expedir o competente alvará (DARF), ficando desde já autorizada para tal finalidade, independentemente de nova determinação. Cumpra-se. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 01 de setembro de 2026. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SNIPER COMERCIO DE ARMAS FORTALEZA LTDA