0000957-24.2025.8.25.0011

Intimação

TJSE · São Domingos · Despacho

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202563300976 NÚMERO ÚNICO: 0000957-24.2025.8.25.0011 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : GEOVANE ANTÔNIO DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO INICIALMENTE, CONSTATADA O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS E ADEQUADAS PARA A LOCALIZAÇÃO ACUSADO, RESTA PLENAMENTE CARACTERIZADO QUE O RÉU ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ASSIM, AMPARADO NOS ARTIGOS 361 E 363, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO O PLEITO MINISTERIAL PARA DETERMINAR A CITAÇÃO POR EDITAL DO ACUSADO GEOVANE ANTÔNIO DOS SANTOS, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DOS TERMOS DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO PARQUET E, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (A CONTAR DO EXAURIMENTO DO PRAZO DO EDITAL), APRESENTE RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, SOB PENA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO. FICA O ACUSADO ADVERTIDO DE QUE, SE REGULARMENTE CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER E NEM CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS, O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL FICARÃO SUSPENSOS, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTADA DEFESA, FAÇAM-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA-SE O EDITAL DE CITAÇÃO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE.