0000956-23.2026.8.25.0005

Intimação

TJSE · Arauá · Despacho

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202689000969 NÚMERO ÚNICO: 0000956-23.2026.8.25.0005 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : MARIA ANDRADE DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: EM FACE DA COTA PROMOTORIAL RETRO, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 16/03/2027, ÀS 10H30, NO FÓRUM LOCAL, NA QUAL SERÁ AINDA ESCLARECIDA A POSSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS, BEM COMO, PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESCRITA NAS PÁGINAS 23/25 DOS AUTOS ELETRÔNICOS. INTIMEM-SE A VÍTIMA E OS SUPOSTOS AUTORES DO FATO, PARA COMPARECIMENTO PRESENCIAL AO FÓRUM NO DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-OS DE QUE DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADOS DE ADVOGADO, E, CASO NÃO O FAÇA, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 68 DA LEI N. 9.099/95. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A VÍTIMA, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE QUEIXA-CRIME, NO PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES, A CONTAR DA DATA DO FATO DESCRITO, NOS TERMOS DO ART. 38, DO CPP. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DESIGNO O DIA 16/03/2027 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.