0000955-91.2026.8.26.0431

Intimação

TJSP · Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000955-91.2026.8.26.0431 (processo principal 1002328-77.2025.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Marcelo Augusto Cechini - Vistos. Petição de fls. 19/20: Diante da concordância expressa da Fesp, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela parte autora (fls. 03). Considerando a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, proceda o(a) requerente ao pedido de expedição de ofício requisitório/precatório através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", como incidente processual digital, cuja funcionalidade específica para precatórios/requisitórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, conforme Comunicado 394/2015. Ressalto, ainda, que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado e a data base, deverão se ater ao ora homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Na ausência/incorreção de informações, a expedição será indeferida e o incidente será arquivado, devendo a parte credora efetuar novo peticionamento, sanando as irregularidades. Outrossim, na hipótese de litisconsórcio de credores, deverá ser cadastrado um incidente para cada credor, nos termos do artigo 2º da Portaria 9.622/2018 deste Eg. Tribunal, in verbis: "os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio (...)". A petição deverá ser instruída com as peças principais e planilha de cálculo. Valor a ser requisitado: R$ 8.421,87 (oito mil quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos). Data base do cálculo: setembro/2025. Int. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)