0000955-87.2022.5.23.0036

Intimação

TRT23 · 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000955-87.2022.5.23.0036 RECLAMANTE: ELIANE RAIMUNDO DA SILVA MACEDO RECLAMADO: YC SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b57d53a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (MG) 1. Considerando o permissivo legal e constitucional que rege a forma de adimplemento das dívidas dos entes federados, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, c/c art. 1º, parágrafo único, da Lei 2405/2016 do Município de Sinop-MT. 2. Considerando que o crédito do(a) exequente (composto pela soma do crédito liquido, FGTS e INSS cota do empregado) supera o limite fixado na Lei Municipal nº 2.405/2016 (maior benefício da Previdência Social), determino a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na renúncia do valor excedente ao teto do maior benefício da Previdência Social (R$ 8.475,55 para o ano de 2026), o que implicará na adoção do procedimento de requisição de pequeno valor, caso contrário serão iniciados os procedimentos para expedição de Ofício Precatório. 3. No mesmo prazo supra, deverá o(a) Exequente, por seu advogado, apresentar, conta e dados bancários completos para confecção de Precatório / RPV. SINOP/MT, 09 de setembro de 2026. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE RAIMUNDO DA SILVA MACEDO