2026-09-16 · TJSE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202478000969 NÚMERO ÚNICO: 0000954-65.2024.8.25.0056 REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÁGUA É VIDA (ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÁGUA É VIDA ) ADV. : ALBERTO VINICIUS DE MELO SANTOS - OAB: 16596-SE REQUERIDO : POLIMIX CONCRETO LTDA ADV. : DIEGO DANTAS SANTOS - OAB: 5313-SE SENTENÇA....: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) INDEFIRO OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL FORMULADOS PELA REQUERIDA (P. 1335/1340) E, REITERADAMENTE, PELA REQUERENTE (P. 1317/1324, 1326/1335 E 1398/1413), MANTENDO HÍGIDA, NESSE PARTICULAR, A DECISÃO DE SANEAMENTO DE 13/01/2026; B) À SECRETARIA PARA NOMEAR PERITO EM ENGENHARIA FLORESTAL E ESPECIALIDADES, QUE DEVERÁ SER INTIMADO(A) PARA MANIFESTAR ACEITAÇÃO DO ENCARGO E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 2º, DO CPC; C) FIXO COMO OBJETO DA PERÍCIA: I) A CLASSIFICAÇÃO DA VEGETAÇÃO SUPRIMIDA NA ÁREA DE 13,5 HECTARES INDICADA NA INICIAL (NATIVA PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA, E, NESTA HIPÓTESE, ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO), COM BASE EM ANÁLISE DE IMAGENS HISTÓRICAS DE SENSORIAMENTO REMOTO (GOOGLE EARTH, NDVI, COMPOSIÇÕES EM FALSA-COR RGB) E, SE NECESSÁRIO, VISTORIA EM CAMPO; II) A CORRELAÇÃO ESPACIAL E TEMPORAL ENTRE AS AUTORIZAÇÕES DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E DEMAIS LICENÇAS APRESENTADAS PELA REQUERIDA E A ÁREA EFETIVAMENTE DELIMITADA NO LAUDO TÉCNICO DA REQUERENTE; III) A EXISTÊNCIA, EXTENSÃO E PERÍODO DE EVENTUAL PERDA DE SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO IDENTIFICADA, COM IDENTIFICAÇÃO, SENDO POSSÍVEL, DE MARCO INICIAL E MARCO FINAL (REPARAÇÃO/RECOMPOSIÇÃO) DO DANO INTERINO ALEGADO; IV) A ADEQUAÇÃO METODOLÓGICA DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA DE HABITAT (MEH/HEA) EMPREGADO NO LAUDO TÉCNICO QUE INSTRUI A INICIAL E, SENDO O CASO, PROPOSTA DE VALORAÇÃO ECONÔMICA ALTERNATIVA OU CONFIRMATÓRIA; D) HOMOLOGO OS QUESITOS DAS PARTES NA FORMA CONSOLIDADA EM ANEXO A ESTA DECISÃO, EXCLUÍDOS OS QUESITOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA (ITENS 36 E 37 DA REQUERIDA), FACULTANDO-SE ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES, NA FORMA DO ART. 469 DO CPC, ATÉ A DATA DA PERÍCIA; F) CONSIDERANDO QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DECORRE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, REPUTADA ESSENCIAL AO ESCLARECIMENTO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DELIMITADOS NA DECISÃO DE SANEAMENTO, E QUE SUA REALIZAÇÃO ATENDE AO INTERESSE PROCESSUAL DE AMBAS AS PARTES, DETERMINO QUE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SEJA REALIZADO DE FORMA RATEADA E IGUALITÁRIA ENTRE AUTORA E REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 95, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600813856 Nº ÚNICO: 0005764-86.2026.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ PEREIRA NETO - JULGADO EM 09/05/2026), (RESP N. 2.023.306/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/6/2025, DJEN DE 12/6/2025.); APÓS A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PELO PERITO NOMEADO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVEREM O DEPÓSITO DE SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTES, SOB PENA DAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. O RATEIO ORA DETERMINADO POSSUI NATUREZA MERAMENTE PROVISÓRIA E NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO ACERCA DA RESPONSABILIDADE FINAL PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, PERMANECENDO A MATÉRIA