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TJMS · 1ª Vara
Em que pese o pedido do inventariante pela homologação da partilha (f. 992), verifica-se, por meio do extrato de pág. 993, que inexiste subconta vinculada ao processo. Ocorre, porém, como bem observado em pág. 979-980, que com a expedição do alvará de pág. 511, cabia à inventariante da época demonstrar, em 10 dias, o pagamento relativo à cessão dos direitos hereditários do herdeiro CLEITON DAMASCENO COSTA (pessoa interditada - autos nº 0800299-64.2015.8.12.0015). Tanto a decisão de pág. 506-507, quanto o alvará de pág. 511, fizeram constar que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deveria ser depositado em conta vinculada ao Juízo, providência que, ao menos por ora, ainda encontra-se pendente de regularização. Diante disso, determino que a inventariante demonstre, no prazo de dez dias, o pagamento, em conta judicial, referente à compra dos direitos hereditários de CLEITON DAMASCENO COSTA. Após, tornem conclusos para deliberações.
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