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TJSE · Riachão do Dantas · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202589100958 NÚMERO ÚNICO: 0000952-14.2025.8.25.0007 REQUERENTE : WILSON VIEIRA DOS REIS ADV. : CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR - OAB: 10673-SE REQUERIDO : AMBEC-ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO QUE, NA (O) SENTENÇA/ACORDÃO ANTERIOR, O REQUERIDO RESTOU CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, INTIME-SE A REFERIDA PARTE POR CARTA E/OU MANDADO, BEM COMO POR SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO CADASTRADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, POR MEIO DA FICHA DE COMPENSAÇÃO NÚMERO 202614200511 (EM ANEXO). REGISTRE-SE QUE O NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016.
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