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TJSE · Moita Bonita · Decisão
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202582100986 NÚMERO ÚNICO: 0000950-52.2025.8.25.0069 REQUERENTE : MARIA RITA ANDRADE SANTOS ADV. : NAIANY LEONOR ANDRADE - OAB: 13378-SE REQUERIDO : GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADV. : EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB: 24923-DF ADV. : DANDARA LESCANO - OAB: 227321-MG SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM VIRTUDE DA DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA E LEGÍTIMA MANIFESTADA PELA PARTE REQUERIDA. ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO E SOBRE OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO À PARTE AUTORA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO A ABERTURA DE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL CONCLUSIVA. (...)
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