0000950-25.2026.8.25.0002

Intimação

TJSE · Aquidabã · Decisão

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202660000967 NÚMERO ÚNICO: 0000950-25.2026.8.25.0002 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AQUIDABA REQUERIDO : SILVANETE DOS SANTOS SENTENÇA....: CONSIDERANDO A ATUAL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NOTICIADA E A NECESSIDADE DE QUE EVENTUAL MEDIDA DE INTERNAÇÃO SEJA PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA ATUALIZADA, DEFIRO AS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA, O MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO CAPS ESPERANÇA E DA REDE SOCIOASSISTENCIAL COMPETENTE, BEM COMO O ESTADO DE SERGIPE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, ADOTEM, DE FORMA ARTICULADA, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I – PROMOVAM REAVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E PSICOSSOCIAL ATUALIZADA DE SILVANETE DOS SANTOS, APRESENTANDO LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ACERCA DA NECESSIDADE, OU NÃO, DE NOVA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA; II – APRESENTEM PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR – PTS, COM INDICAÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS TERAPÊUTICAS E ASSISTENCIAIS NECESSÁRIAS; III – ESTABELEÇAM ESTRATÉGIA EFETIVA DE SUPERVISÃO DA ADESÃO AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, CONSIDERADA A RECUSA DE MEDICAÇÃO ASSISTIDA E A AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO DOMICILIAR; IV – PROMOVAM A NECESSÁRIA ARTICULAÇÃO COM O CREAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DOS RELATOS DE CONFLITOS E AGRESSÕES NO AMBIENTE DOMÉSTICO. CONSTATADO QUADRO AGUDO DE RISCO À INTEGRIDADE DA PACIENTE OU DE TERCEIROS, DEVERÁ SER PROVIDENCIADA IMEDIATAMENTE SUA CONDUÇÃO SEGURA A SERVIÇO DE URGÊNCIA PSIQUIÁTRICA, INDEPENDENTEMENTE DO TRANSCURSO DO PRAZO ACIMA FIXADO, COMUNICANDO-SE A ESTE JUÍZO. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE.