0000949-29.2023.8.25.0072

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202383000792 NÚMERO ÚNICO: 0000949-29.2023.8.25.0072 EXEQUENTE : BANESE S.A. ADV. : ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - OAB: 1291-A-SE EXECUTADO : ANDRE DOS SANTOS EXECUTADO : ACS INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA SENTENÇA....: VISTOS, ETC... DETERMINAR PENHORA EM ENDEREÇO DE TERCEIRO, COM BASE EM MERA CONJECTURA DE QUE BENS DO EXECUTADO PODEM ESTAR ALI GUARNECIDOS, VIOLA A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E EXPÕE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO EXECUTIVA A UMA MEDIDA CONSTRITIVA POTENCIALMENTE INVASIVA (ART. 846 DO CPC, SOBRE PENHORA EM IMÓVEL DE TERCEIRO; ART. 5º, XI, DA CF/88, QUANTO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EMPRESARIAL). AINDA NÃO HÁ, NOS AUTOS, PROVA DE QUE A GIGA FIBRA MANTENHA QUALQUER VÍNCULO SOCIETÁRIO, CONTRATUAL OU DE FATO COM A EXECUTADA QUE JUSTIFIQUE PRESUMIR A GUARDA DOS VEÍCULOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. NO ENTANTO. DEFIRO A PROVIDÊNCIA JUDICIAL REQUERIDA ATRAVÉS DOS CONVÊNIOS. NA FORMA DA LEI ESTADUAL N. 8.085/2015, RECOLHA O AUTOR AS DESPESAS COM AS CONSULTAS EM 05 DIAS, SOB PENA DE NÃO SEREM REALIZADAS. REALIZADO O PAGAMENTO, LANCE-SE NO ESPAÇO PRÓPRIO DO SCP-TJ PARA A DILIGÊNCIA POR ORDEM CRONOLÓGICA. ACASO DEFERIDA EXPRESSAMENTE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CERTIFIQUE E ENCAMINHE PARA DILIGÊNCIA. CERTIFIQUE ANTES DE FAZER OS AUTOS CONCLUSOS