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TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · Sentença
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000948-91.2012.4.01.3803/MGEXECUTADO: G. M. C. FISIOTERAPIA S/C LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG072517) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
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