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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000948-74.2026.8.26.0407/SP EXEQUENTE: JOSE FIORAVANTE ADVOGADO(A): LEDA JUNDI PELLOSO (OAB SP098566) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): ANA ROSA DA SILVA PEREIRA (OAB SP171366) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MAIA (OAB SP067217) ADVOGADO(A): SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB SP295139) ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB SP353135) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora propôs ação, facultativamente, no âmbito do Juizado, ciente do regramento específico, precisamente obrigatoriedade a observância do teto, inclusive, na fase de execução. Concedo o prazo de quinze dias para adequação dos cálculos ao teto do Juizado(art.3º, Lei 9099/95). Com a vinda de informações, intime-se o banco executado para manifestação em igual prazo. Int.
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