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0000947-48.2026.8.26.0453

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0000947-48.2026.8.26.0453 (processo principal 1000203-07.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Jusceli Alves Capossi - - LEONARDO HENRIQUE RIBEIRO FILHO - Vistos. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) para comprovar o cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais). - ADV: MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP), MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP)

    Fonte oficial

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