0000946-88.2023.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202370000955 NÚMERO ÚNICO: 0000946-88.2023.8.25.0035 REQUERENTE : ANA JOSEFA DA CONCEIÇÃO ADV. : TENNYSON SANTOS SALES - OAB: 4518-SE REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADV. : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB: 87929-RJ SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 201069079 ATRIBUÍDO À FALECIDA AUTORA ANA JOSEFA DA CONCEIÇÃO, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÍVIDA OU ENCARGO DELE DECORRENTE; B) CONDENAR O REQUERIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB O NB 092.659.732-9 EM RAZÃO DO CONTRATO ANULADO, OBSERVANDO-SE O MARCO TEMPORAL FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS: RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021, E RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA AS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30/03/2021 ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CUJO MONTANTE LÍQUIDO SERÁ APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS DANOS MATERIAIS INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ) ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL O MONTANTE APURADO SERÁ ATUALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, ÍNDICE QUE JÁ COMPREENDE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO FATOR DE ATUALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1.368 DO STJ; C) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DO MONTANTE DE R$ 942,08 (NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS) REPASSADO EM 17/06/2020, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO CRÉDITO EM CONTA ATÉ A DATA DA COMPENSAÇÃO; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO NUMERÁRIO EM FAVOR DA REQUERENTE. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC), CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PELA PARTE AUTORA E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO LÍQUIDA (ART. 85, § 2º, DO CPC), BEM COMO CONDENO O ESPÓLIO/SUCESSORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO REFERENTE AO PLEITO DE DANO MORAL REJEITADO, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.