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Processo 0000946-79.2012.8.17.0170

Tribunal
TJPE
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1
Período das publicações
31/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPE1 publicação
Publicação

Publicação de 31/08/2026

QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 946-79.2012.8.17.0170 Apelante: ESMALTEC S/A Apelada: MARIA JOSÉ DA SILVA Origem: Comarca de Aliança/PE Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – “ASTREINTES” – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA

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