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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos. Fls. 520ss (embargos de declaração): Ciente. Em razão da tempestividade, conheço dos embargos, porém, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer vício na decisão proferida. Com efeito, não há omissão ou contradição na decisão.
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