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TJSP · Foro de Mairiporã - 2ª Vara
Processo 0000945-69.2025.8.26.0338 (processo principal 1001041-67.2025.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.C.M.S.S. - Vistos. Ciente de fls. 77-80, proceda-se com a exclusão da patrona renunciante. Fl. 85: Tendo em conta a vigência do mandado de fls. 53-54, compete à exequente comunicar às entidades competentes para seu cumprimento (polícias e guardas civis) as informações de fl. 85 e eventuais atualizações. Face o exposto, considero prejudicados os pedidos de fls. 81-84, pelo que deixo de apreciá-los. Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JULIANA CAMPOS DE LIMA MORAES (OAB 404465/SP), MOISES MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 327578/SP)
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