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TJSP · Foro de Piedade - Juizado Especial Cível
Processo 0000945-45.2025.8.26.0443 (processo principal 1001172-52.2024.8.26.0443) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edna Idalina Pereira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Ante o silêncio da executada, homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado nos autos. Nos termos da Lei nº 17.205, de 07/11/2019, providencie o exequente o necessário à instauração, em apenso próprio, de RPV / PRECATÓRIO. Em se tratando de pedido de expedição de RPV, deverá o/a exequente, se o caso, manifestar, nestes mesmos autos, expressa renúncia ao valor que exceder o teto previsto na citada Lei para pagamentos nessa modalidade, apresentando o respectivo cálculo, que será submetido ao contraditório. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), PEDRO TIAGO ALVES SCHUWARTEN (OAB 480141/SP)
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