0000944-26.2019.8.26.0587

Intimação

TJSP · Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível

Processo 0000944-26.2019.8.26.0587/02 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Cacilda Almeida Rodrigues da Silva - Ante o exposto, CANCELO o presente incidente de precatório, ante os vícios formais insanáveis nesta via, determinando à exequente que promova a instauração de NOVO INCIDENTE de precatório, por meio de peticionamento eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, sanando as irregularidades apontadas e observando: (a) a indicação do valor bruto com discriminação da contribuição previdenciária de R$ 16.143,64 e demais retenções legais; (b) a individualização do valor requisitado, com a separação do crédito principal da beneficiária e a requisição destacada dos honorários advocatícios sucumbenciais (Comunicado CG nº 1683/2015); e (c) a instrução com a totalidade das peças exigidas pelo art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, inclusive a prévia intimação das partes quanto ao inteiro teor do requisitório (art. 6º, IX, c/c art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019). - ADV: MILENA OLIVEIRA MELO FERREIRA DE MORAES (OAB 294642/SP), TAMIRES CORDEIRO TOLEDO SILVA (OAB 455206/SP), SAMIR TOLEDO DA SILVA (OAB 148153/SP)