0000944-19.2026.5.18.0081

Intimação

TRT18 · 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000944-19.2026.5.18.0081 AUTOR: ANA CLARA TAVARES DOS REIS RÉU: GRAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e02e080 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A reclamada alegou o cumprimento das obrigações de fazer previstas no acordo homologado, especialmente quanto ao fornecimento dos documentos rescisórios relativos ao FGTS e ao seguro-desemprego. Contudo, não juntou aos autos os respectivos comprovantes. Por sua vez, a reclamante insiste no descumprimento da avença, requerendo a incidência das penalidades estipuladas. Verifica-se, entretanto, que não há notícia de inadimplemento das parcelas pecuniárias objeto do acordo, circunstância que indica, ao menos por ora, o cumprimento da obrigação de pagamento. Diante disso, intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente o cumprimento das obrigações de fazer relativas ao fornecimento das guias e documentos rescisórios previstos no acordo, juntando aos autos os respectivos comprovantes. Advirta-se que o silêncio ou a ausência de comprovação no prazo assinalado implicará a incidência da multa estabelecida no acordo, sem prejuízo das demais providências cabíveis. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para apreciação. FCA APARECIDA DE GOIANIA/GO, 08 de setembro de 2026. TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA