0000944-13.2024.8.16.0075

Intimação

TJPR · 2ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão

Processo:0000944-13.2024.8.16.0075(Apelação Criminal) Relator(a):Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Órgão Julgador:2ª Câmara Criminal Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 303, 306, §1º, INCISO II, 309, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TESTEMUNHO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES APTOS A CONFIRMAR A PRÁTICA DO DELITO. CONSTATADO SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTRAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA QUE CONFIGURA COMO PROVA IDÔNEA E APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. PERIGO DE DANO COMPROVADO NOS AUTOS PELO ACIDENTE CAUSADO PELO APELANTE. PERIGO CONCRETO EVIDENCIADO DE FORMA INEQUÍVOCA. APELANTE QUE DESOBEDECEU À ORDEM EMANADA PELOS POLICIAIS MILITARES. POSTEIOR FUGA A PÉ DURANTE A ABORDAGEM. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FIXADO EM SENTENÇA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.