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TJAM · Vara Única da Comarca de Anori - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) · Despacho
DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste a respeito do pedido do indiciado na mov. 34.1 no prazo de 10 (dez) dias. Após retornem conclusos. Em vista que não há juntada de inquérito policial, determino a remessa dos autos à Central de Inquéritos dessa Comarca, a fim de viabilizar a tramitação direta do procedimento investigativo entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, nos termos do Provimento nº 330/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas. Por fim, com a juntada de pedido de homologação de acordo de não persecução penal ou proposta a denúncia, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.
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