0000942-71.2026.8.25.0059

Intimação

TJSE · Poço Redondo · Julgamento

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202686000945 NÚMERO ÚNICO: 0000942-71.2026.8.25.0059 REQUERENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA ADV. : ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB: 30820-RS REQUERIDO : JAILA CORREIA SÃO MATEUS SENTENÇA....: (...) ANTE TODO O EXPOSTO, E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO REQUERENTE EM SUA PETIÇÃO DE 18 DE MAIO DE 2026, E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, DETERMINO: A) REVOGO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 17 DE MARÇO DE 2026, DESCONSTITUINDO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DANTES CONCEDIDA SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, ANOTANDO-SE A PREJUDICIALIDADE DO MANDADO Nº 202686003186, JÁ DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA; B) DETERMINO O IMEDIATO E INTEGRAL LEVANTAMENTO DE TODA E QUALQUER RESTRIÇÃO JUDICIAL (BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, CIRCULAÇÃO OU PENHORA) CADASTRADA VIA SISTEMA RENAJUD INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO MARCA HONDA, MODELO NXR 160 BROS CBS, ANO DE FABRICAÇÃO 2024, ANO MODELO 2025, COR VERMELHA, PLACA RRH2G63, CHASSI 9C2KD0810SR029195 E RENAVAM 01419695182, DESDE QUE INSERIDA ELETRONICAMENTE POR ORDEM DESTE JUÍZO EM DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DOS PRESENTES AUTOS; C) CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER, COM AMPARO NO DISPOSTO NO ARTIGO 90, CAPUT, DO CPC. FICA AUTORIZADA A DEVIDA COMPENSAÇÃO COM AS IMPORTÂNCIAS JÁ RECOLHIDAS PELA REQUERENTE POR MEIO DA GUIA INICIAL DE Nº 202613100793, CABENDO À SECRETARIA PROCEDER À APURAÇÃO DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS E, SE HOUVER, INTIMAR A PARTE AUTORA PARA ADIMPLEMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO DESTA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, TENDO EM VISTA A PRECLUSÃO LÓGICA E A RENÚNCIA IMPLÍCITA AO DIREITO DE RECORRER PELA PARTE AUTORA. FEITAS AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL DE PRIMEIRO GRAU, CUMPRA-SE A BAIXA DEFINITIVA DA LIDE NA DISTRIBUIÇÃO E PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO IMEDIATO E DEFINITIVO DOS AUTOS ELETRÔNICOS, OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE E AS NORMAS REGULAMENTARES DESTE TRIBUNAL.