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TRT10 · 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000942-42.2025.5.10.0102 RECLAMANTE: HAMDER NEVES XAVIER RECLAMADO: BASILIO BITENCOURT CONSTRUTORA LTDA, JAX 28 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25e87dd proferido nos autos. PROCESSO Nº 0000942-42.2025.5.10.0102 AUTOR: HAMDER NEVES XAVIER, CPF: 057.929.431-50 RECLAMADO: BASILIO BITENCOURT CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 35.774.042/0001-64; JAX 28 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 12.052.378/0001-18 CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) ADRIANA CARVALHO RAMOS, em 03/09/2026. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL - PJE/JT Vistos. AUTORIZO HAMDER NEVES XAVIER, CPF: 057.929.431-50, conforme atribuições legais, por meio do presente Despacho com força de ALVARÁ, em face da decisão nos autos em epígrafe, proceder sua habilitação no Seguro Desemprego, nos termos da Lei. Suprido com o presente despacho, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias TRCT, das guias RSD/CD e da CTPS (suprida a anotação de baixa e o carimbo no documento). Caberá ao órgão pagador verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, estando autorizada a parte reclamante a habilitar-se no Seguro Desemprego, independentemente de comprovação de saque do FGTS. Intimem-se o Reclamante para ciência. O prazo de validade do Alvará será de 90 dias, a contar de sua expedição. Este Alvará não admite alterações e/ou ressalvas. Cumpra-se na forma da Lei. O expediente terá sua cópia eletrônica disponível no site do Tribunal: www.trt10.jus.br. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de ALVARÁ JUDICIAL. BRASILIA/DF, 09 de setembro de 2026. CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAX 28 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - BASILIO BITENCOURT CONSTRUTORA LTDA
TRT10 · 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000942-42.2025.5.10.0102 RECLAMANTE: HAMDER NEVES XAVIER RECLAMADO: BASILIO BITENCOURT CONSTRUTORA LTDA, JAX 28 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25e87dd proferido nos autos. PROCESSO Nº 0000942-42.2025.5.10.0102 AUTOR: HAMDER NEVES XAVIER, CPF: 057.929.431-50 RECLAMADO: BASILIO BITENCOURT CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 35.774.042/0001-64; JAX 28 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 12.052.378/0001-18 CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) ADRIANA CARVALHO RAMOS, em 03/09/2026. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL - PJE/JT Vistos. AUTORIZO HAMDER NEVES XAVIER, CPF: 057.929.431-50, conforme atribuições legais, por meio do presente Despacho com força de ALVARÁ, em face da decisão nos autos em epígrafe, proceder sua habilitação no Seguro Desemprego, nos termos da Lei. Suprido com o presente despacho, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias TRCT, das guias RSD/CD e da CTPS (suprida a anotação de baixa e o carimbo no documento). Caberá ao órgão pagador verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, estando autorizada a parte reclamante a habilitar-se no Seguro Desemprego, independentemente de comprovação de saque do FGTS. Intimem-se o Reclamante para ciência. O prazo de validade do Alvará será de 90 dias, a contar de sua expedição. Este Alvará não admite alterações e/ou ressalvas. Cumpra-se na forma da Lei. O expediente terá sua cópia eletrônica disponível no site do Tribunal: www.trt10.jus.br. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de ALVARÁ JUDICIAL. BRASILIA/DF, 09 de setembro de 2026. CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAMDER NEVES XAVIER
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