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Tribunal
TJPE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPE
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete Des. José Viana Ulisses Filho 1ª Câmara de Direito Público – 3º Gabinete Apelação Cível nº 0000940-93.2021.8.17.2001 Apelante(s): APELANTE: EMANUEL JUSTINO PEREIRA Apelado(s): RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Decisão Preenchidos os requisitos, recebo o presente recurso em seu duplo efeito (art. 1.012, CPC). Dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 10
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