Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT23 · 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ETCiv 0000940-72.2026.5.23.0006 EMBARGANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (1) EMBARGADO: ROMARIO MEDEIROS ROCHA Assim, determino: 1. Certifique-se nos autos do processo n. 0000289-79.2022.5.23.0006 a oposição dos presentes Embargos de Terceiro, juntando-se neles cópia da presente decisão, bem como expeça-se a Secretaria o necessário para a realização da baixa da restrição no supracitado imóvel, via sistema CNIB; 2. Intimem-se os embargantes; 3. Retifique-se o polo passivo, para fazer constar somente a exequente dos autos principais, senhor ROMÁRIO MEDEIROS ROCHA; 4. Habilite-se neste processo o (a) patrono (a) do embargado constantes na execução principal; 5. Cite-se o embargado, por seu (a) procurador (a), nos termos do artigo 677, §3° do CPC, para, querendo, contestar os presentes Embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, confissão e julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), devendo, no mesmo prazo, informar se tem interesse na produção de outras provas em audiência e quais pretende produzir, especificando-as quanto ao objeto e demonstrar sua pertinência e finalidade, de forma objetiva e fundamentada, valendo-se da distribuição do ônus de prova, sob pena de preclusão; CUIABA/MT, 09 de setembro de 2026. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO MEDEIROS ROCHA
TRT23 · 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ETCiv 0000940-72.2026.5.23.0006 EMBARGANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (1) EMBARGADO: ROMARIO MEDEIROS ROCHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c25fbff proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Ação de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizada por MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES e LARISSA GOMES DA SILVA CAMPOS, que tramita por dependência ao processo n. 0000289-79.2022.5.23.0006, onde ROMÁRIO MEDEIROS ROCHA promove execução em desfavor de LIDERANÇA - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS. Pleiteiam decisão, de forma liminar, com a finalidade de retirar a restrição determinada nos supracitados autos com relação ao imóvel de matrícula n. 111.729 registrado no Cartório de Registro Cíveis do 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT. Aduzem, resumidamente, que compraram o supracitado imóvel em 29/09/2022. Decido. As tutelas provisórias de urgência, previstas nos artigos 294, 300 e 311 do CPC, coadunam-se com os princípios da celeridade e economia processual, sem mensurar a simplicidade que regem o Processo do Trabalho, visando à otimização do tempo do processo e garantindo, na essência, seu resultado útil e efetivo. A própria Instrução Normativa n. 39 do C. TST, com fulcro no artigo 769 da CLT, consignou aplicar-se ao processo trabalhista as disposições pertinentes às tutelas provisórias previstas no CPC. A tutela provisória de urgência prevista no artigo 300 do CPC, pressupõe a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil o processo. Noutra ponta, para a concessão dos efeitos de suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso é necessário que o embargante comprove o domínio ou a posse do aludido bem, consoante inteligência do artigo 678 do CPC: “Art. 678 A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente". Pois bem. Os embargantes juntaram aos autos o contrato de compra e venda (ID. c416559), que demonstra a aquisição do imóvel destacado em 29/09/2022, já integralmente quitado, conforme termo de ID. 86159d7. Nesta toada, entendo que a medida é necessária, ao passo que, compulsando a escritura de ID. 1e17fb2, verifico que a indisponibilidade do imóvel foi efetivada via CNIB, e os embargantes comprovaram a compra do imóvel em data anterior à restrição imposta (26/02/2026). Destarte, entendo que se encontram comprovados os requisitos necessários (posse/propriedade e constrição sobre o bem em litígio) ao deferimento, neste momento, da suspensão dos atos constritivos nos autos principais que recaiam sobre o imóvel de matrícula n. 111.729 registrado no Cartório de Registro Cíveis do 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, bem como para a exclusão da indisponibilidade realizada via CNIB. Assim, determino: 1. Certifique-se nos autos do processo n. 0000289-79.2022.5.23.0006 a oposição dos presentes Embargos de Terceiro, juntando-se neles cópia da presente decisão, bem como expeça-se a Secretaria o necessário para a realização da baixa da restrição no supracitado imóvel, via sistema CNIB; 2. Intimem-se os embargantes; 3. Retifique-se o polo passivo, para fazer constar somente a exequente dos autos principais, senhor ROMÁRIO MEDEIROS ROCHA; 4. Habilite-se neste processo o (a) patrono (a) do embargado constantes na execução principal; 5. Cite-se o embargado, por seu (a) procurador (a), nos termos do artigo 677, §3° do CPC, para, querendo, contestar os presentes Embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, confissão e julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), devendo, no mesmo prazo, informar se tem interesse na produção de outras provas em audiência e quais pretende produzir, especificando-as quanto ao objeto e demonstrar sua pertinência e finalidade, de forma objetiva e fundamentada, valendo-se da distribuição do ônus de prova, sob pena de preclusão; 6. Apresentada a defesa, intimem-se os embargantes, por seus advogados, para apresentarem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão; 7. No mesmo prazo, os embargantes deverão informar se têm interesse na produção de outras provas em audiência e quais pretende produzir, especificando-as quanto ao objeto e demonstrar sua pertinência e finalidade, de forma objetiva e fundamentada, valendo-se da distribuição do ônus de prova. O descumprimento desta determinação ensejará os efeitos da preclusão (art. 223 do CPC) e o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. CUIABA/MT, 09 de setembro de 2026. IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA GOMES DA SILVA CAMPOS - MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal