0000940-70.2026.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Despacho

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202671100972 NÚMERO ÚNICO: 0000940-70.2026.8.25.0037 REQUERENTE : GEOVAL VIEIRA DOS SANTOS ADV. : LAIS MONIQUE DOS SANTOS - OAB: 11922-SE DECISÃO/DESPACHO....: PRIMA FACIE, DEFIRO OS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A TEOR DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 1.060/50, COM FULCRO NAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS DA INICIAL, CONSTATANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO 2º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE SALGADO/SE E AO 8º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE ARACAJU/SE PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, FORNECER A ESTE JUÍZO CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA PARTE REQUERENTE GEOVAL VIEIRA DOS SANTOS. OUTROSSIM, DEVE A SECRETARIA ENCAMINHAR TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO E HAVENDO A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DO CONTRÁRIO, REITERE-SE O REFERIDO OFÍCIO.