0000940-28.2016.8.26.0996

Intimação

TJSP · Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ

Processo 0000940-28.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - DANIEL PAULINO DA SILVA - Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Remova-se a tarja da Defensoria Pública. Informo aos defensores constituídos, que no momento do peticionamento eletrônico deverá ser cadastrada como Petição Intermediária, sendo vedado o cadastro utilizando qualquer uma das nomenclaturas "SAP", de uso exclusivo das Unidades Prisionais. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). - ADV: FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO (OAB 443992/SP)