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TRT6 · 3ª Vara do Trabalho de Olinda
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA HTE 0000939-61.2026.5.06.0103 REQUERENTES: CARLOS FERNANDO CABRAL GUERRA FILHO - ME REQUERENTES: TIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Olinda-PE, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o(a) Sr(a). TIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA, através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para: ciência do despacho de id 2bcc442. Prazo: 30 dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. DADO E PASSADO nesta cidade de OLINDA/PE-PE, em 01/09/2026. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000939-61.2026.5.06.0103REQUERENTES: CARLOS FERNANDO CABRAL GUERRA FILHO - MEADVOGADO(S): Diego Melo de Luna, OAB: 28764 JOAO FERNANDO CARNEIRO LEAO DE AMORIM, OAB: 26268REQUERENTES: TIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(S): JOSE EDUARDO TORRES CAVALCANTI, OAB: 35351-----------------------------------------------------------------------/ADRBM OLINDA/PE, 01 de setembro de 2026. ADRIANA DO REGO BARROS MALHEIROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA
TRT6 · 3ª Vara do Trabalho de Olinda · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA HTE 0000939-61.2026.5.06.0103 REQUERENTES: CARLOS FERNANDO CABRAL GUERRA FILHO - ME REQUERENTES: TIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bcc442 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A tramitação deste procedimento deve ocorrer integralmente nesta Unidade Judiciária, sem a remessa dos autos aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC). Essa determinação observa o disposto no art.21 da Resolução CSJT nº 415/2025, do CSJT, que veda o envio de ações de homologação de acordo extrajudicial para as referidas unidades de conciliação. Assim, cabe a este Juízo realizar a análise direta dos termos ajustados e proferir a decisão sobre a viabilidade da homologação, conforme o exercício da jurisdição voluntária. O magistrado possui a faculdade de analisar a conformidade do acordo com os princípios protetivos do Direito do Trabalho, não estando obrigado a homologá-lo se verificar indícios de fraude ou vício de vontade. Assim, para garantir a segurança jurídica e a higidez da transação, faz-se necessário que este Juízo verifique, pessoalmente, se as concessões são mútuas e se a vontade do trabalhador é livre e consciente. Essa cautela fundamenta-se na Súmula nº418 do C.TST e no dever de prevenir lides simuladas, assegurando que o acordo não implique em renúncia indevida de direitos indisponíveis. Diante desse cenário, DEFIRO o processamento do pedido de homologação e DETERMINO as seguintes providências: Intimem-se os requerentes e seus respectivos advogados para comparecerem PESSOALMENTE perante este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, para confirmação dos termos da transação proposta. Tal confirmação poderá ocorrer na Secretaria da Vara do Trabalho ou por meio do Balcão Virtual (https://meet.google.com/vtf-hian-csp), mas sempre pessoalmente, mediante atendimento por servidor e registro em certidão própria;Atentem os requerentes que o atendimento no Fórum Trabalhista de Olinda, de forma presencial e/ou virtual, ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h;O descumprimento desta determinação resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art.485, IV, do CPC;Escoado o prazo do item "1", ou após a ratificação das partes, o que ocorrer primeiro, retornem-me conclusos os autos para deliberação. OLINDA/PE, 31 de agosto de 2026. ROBERTO DE FREIRE BASTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FERNANDO CABRAL GUERRA FILHO - ME
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