0000938-31.2026.5.05.0612

Intimação

TRT5 · 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000938-31.2026.5.05.0612 RECLAMANTE: ROBSON JESUS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE ANAGE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fb9c1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em decisão perante este Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, na reclamação trabalhista movida em face de ROBSON JESUS SANTOS, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, com fulcro no art. 64, do CPC/2015 c/c art. 769, da CLT, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual de ANAGÉ-BAHIA com as homenagens e cautelas de estilo, observado o procedimento próprio. Custas processuais pelo reclamante dispensadas. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes, na forma da lei. Claudia Uzeda Doval Juíza do Trabalho CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JESUS SANTOS