0000938-05.2018.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0000938-05.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Alciria Arias Perez Pinhal - - Joaquim Cardoso - - Jose Coelho Ramos - - Luzia Migueletti da Silva - Vistos. Págs. 1115/1116: A intimação por edital constitui modalidade excepcional e ficta de comunicação processual, somente cabível nas hipóteses previstas no artigo 256, do Código de Processo Civil, não se verificando qualquer delas espécie, uma vez que o endereço da herdeira é certo e conhecido (pág. 1111). Ademais, o deferimento de intimação por edital, neste momento, importaria risco de nulidade dos atos processuais subsequentes. Por tais razões, indefiro o pedido de intimação por edital. No mais, diante do certificado pelo Oficial de Justiça à pág. 1111, em atenção ao dever de colaboração e de lealdade processual, previsto nos artigos 378 e 379, do Código de Processo Civil, afigura-se medida proporcional e adequada a prévia intimação dos coerdeiros, que mantêm vínculo familiar direto com a herdeira em questão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se a herdeira Maria Conceição da Silva possui condições de compreender e de receber regularmente o ato de intimação e, em caso negativo, se a referida herdeira é interditada ou se tramita processo de interdição/curatela em seu desfavor, indicando o juízo e o número dos autos respectivos, com a juntada de eventual decisão/sentença, nomeando curador(a) ou, ainda, se há outro(a) representante legal apto a receber o ato de intimação em seu nome. Após, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), RICHARDES CALIL FERREIRA (OAB 143150/SP), RICHARDES CALIL FERREIRA (OAB 143150/SP), RICHARDES CALIL FERREIRA (OAB 143150/SP), RICHARDES CALIL FERREIRA (OAB 143150/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP), ANA CRISTINA ALVES (OAB 146874/SP)