0000938-03.2026.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671100970 NÚMERO ÚNICO: 0000938-03.2026.8.25.0037 REQUERENTE : MARIA CLEIDE DOS SANTOS ADV. : ANA CARLA AZEVEDO RODRIGUES - OAB: 15350-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SALGADO DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A LEI 12.153/2009, CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, O QUE FOI REGULAMENTADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO NO 15/2012, A QUAL EM SEU ART. 1O RESOLVE QUE: “ RESSALVADA A COMARCA DE ARACAJU, QUE JA POSSUI UM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUTÔNOMO, OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTOS PASSARÃO A FUNCIONAR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO NAS COMARCAS COM COMPETÊNCIA PLENA OU NAS VARAS CÍVEIS LOCALIZADAS NO INTERIOR DO ESTADO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI FEDERAL NO 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009”, RECEBO A PRESENTE LIDE NA FORMA DO “JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA FAZENDA PÚBLICA”. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE TAL RITO APLICA SUBSIDIARIAMENTE O DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ESTE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE ASSENTADA CONCILIATÓRIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELA CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA, NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 267/2021 DO TJSE. DE OUTRA BANDA, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE, SERÃO REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL AS AUDIÊNCIAS DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, ELETRONICAMENTE COM BASE NOS CONTATOS INDICADOS NA INICIAL, COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA NA DATA DESIGNADA (ART. 7° DA LEI 12.153 /2009). ADVIRTAM-SE AS PARTES QUE DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA REFERIDA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, NO CASO DE AUSÊNCIA DA RECLAMANTE, BEM COMO DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, EM CASO DE AUSÊNCIA DA RECLAMADA. QUANTO A ESTE ÚLTIMO, DEVE SER ADVERTIDO DE QUE, NÃO OBTIDA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, DEVERÁ ELE OFERECER CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.