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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matão · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000935-61.2026.8.26.0347/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro EXEQUENTE: ALCIDES MANOEL MARTIN ADVOGADO(A): DIMAS CUCCI SILVESTRE (OAB SP333374) ADVOGADO(A): DANIEL SIDNEI MASTROIANNI (OAB SP253522) EXEQUENTE: ALCENIRA MARIA SALATTA ADVOGADO(A): DIMAS CUCCI SILVESTRE (OAB SP333374) ADVOGADO(A): DANIEL SIDNEI MASTROIANNI (OAB SP253522) ATO ORDINATÓRIO Decorrido o prazo sem que a parte executada tenha efetuado o pagamento voluntariamente, intime-se a parte exequente, a fim de que elabore o cálculo de liquidação com a incidência da multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. Local: Matão
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