0000934-09.2026.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Decisão

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202688401059 NÚMERO ÚNICO: 0000934-09.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (T.D.S.A.N.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (C.T.D.N.) SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA UNILATERAL, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS LIMINARES, OPINANDO PELA CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA REQUERENTE, REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS E FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHO O PARECER MINISTERIAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC), MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CONSUBSTANCIADO NA NECESSIDADE PRESUMIDA DAS FILHAS MENORES, BEM COMO NA SITUAÇÃO FÁTICA, RESTANDO DEMONSTRADO QUE AS CRIANÇAS JÁ SE ENCONTRAM SOB OS CUIDADOS EXCLUSIVOS DA GENITORA DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. ASSIM, EM CONCORDÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA: A) FIXAR A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DAS CRIANÇAS ALLANY VITÓRIA ANDRADE DO NASCIMENTO E ALICE ANDRADE DO NASCIMENTO EM FAVOR DA GENITORA, THAIS DOS SANTOS ANDRADE NASCIMENTO, REGULARIZANDO A SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE; B) FIXAR A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROVISÓRIAS EM FAVOR DO GENITOR, CRISTIANO TEMOTEO DO NASCIMENTO, QUE PODERÁ OCORRER EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DEVENDO O REQUERIDO BUSCAR AS INFANTES NO SÁBADO, ÀS 10H, E DEVOLVÊ-LAS NO DOMINGO, ÀS 17H, NA RESIDÊNCIA DA GENITORA, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS PATERNO-FILIAIS; C) FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS FILHAS, NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO (EXCLUÍDOS UNICAMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE INSS E IR), COM INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, SALÁRIO-FAMÍLIA E EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS. O VALOR DEVERÁ SER DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA (BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 6591, CONTA CORRENTE Nº 74033-4). EM CASO DE DESEMPREGO OU PERDA DO VÍNCULO FORMAL, FIXO OS ALIMENTOS SUBSIDIÁRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, DEVENDO O VALOR SER PAGO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS MEDIANTE DEPÓSITO NA REFERIDA CONTA. EXPEÇA-SE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE, A EMPRESA VIAÇÃO ATALAIA (RUA ROBERTO MORAIS, Nº 91, BAIRRO SANTOS DUMONT, ARACAJU - SE, CEP 49072-620), PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO MENSAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, PROCEDENDO AOS DEPÓSITOS NA CONTA BANCÁRIA ACIMA INFORMADA. 2. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR MANDADO E VIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA CIÊNCIA ACERCA DAS TUTELAS DEFERIDAS E DA AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA PELO CEJUSC. 3. DETERMINO A INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO EM PAUTA DO CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC DESTA UNIDADE. A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (DPE) DEVE SER INTIMADA POR MANDADO ACERCA DA SESSÃO. HAVENDO INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA VIGENTE ENTRE AS PARTES, FICA ADVERTIDO O CEJUSC QUE, DEVERÁ DISPONIBILIZAR O LINK DEVIDO A UM DOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DOS ENVOLVIDOS, BEM COMO O TRANSCORRER DA DEMANDA EM LIÇA DE FORMA SEGURA E EFICIENTE. 4. CITE-SE O RÉU, POR MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA, COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DA AUDIÊNCIA APRAZADA (ART. 5°, §1°, DA LEI DE ALIMENTOS). NÃO HAVENDO ACORDO NA SESSÃO CONCILIATÓRIA, FIXO, COM ARRIMO NO §1° DO ART. 5° DA LEI N. 5.478/68, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A CONTAR DA AUDIÊNCIA. COM A DEFESA, DEVERÁ A PARTE RÉ INFORMAR SE DESEJA PRODUZIR PROVA ORAL, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA E APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DA LIDE. 5.ADVIRTA-SE A PARTE REQUERENTE DE QUE, NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SERÁ PROMOVIDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO E A AUSÊNCIA DO REQUERIDO IMPLICARÁ REVELIA, ALÉM DE SUA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO (ART. 7º DA LEI Nº 5.478/1968 – LEI DE ALIMENTOS). 6. CASO O RÉU, OPTE POR PROTOCOLAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA APRAZADA E AGUARDE-SE O TÉRMINO DO PRAZO FINAL DA RESPOSTA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 335 DO CPC. 7. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO EM QUE FOREM ARGUIDOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FOREM ALEGADAS QUAISQUER MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 337 DO CPC, BEM COMO JUNTADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. EM IGUAL PRAZO, DEVERÁ A REQUERENTE INFORMAR SE DESEJA PRODUZIR PROVA ORAL, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA E APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DA LIDE. EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. 8. ANTES DE FAZER NOVA CONCLUSÃO, INTIME-SE O MP PARA MANIFESTAÇÃO.