0000933-54.2026.8.25.0045

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis · Audiência

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202675000661 NÚMERO ÚNICO: 0000933-54.2026.8.25.0045 REQUERENTE : ROBERTA DOS SANTOS ARAUJO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JONATHAN LIMA MENEZES DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, A CONCILIAÇÃO RESTOU FRUTÍFERA E ENTABULADA NOS SEGUINTES TERMOS: 1 – DA REVISÃO DOS ALIMENTOS: O REQUERIDO SE COMPROMETE A PAGAR À CRIANÇA HENRY ZYAN DOS SANTOS, A TÍTULO DE ALIMENTOS, O PERCENTUAL DE 18 % (DEZOITO POR CENTO) INCIDENTE SOBRE SEUS RENDIMENTOS, EXCETUANDO-SE OS OBRIGATÓRIOS POR LEI, INSS E IMPOSTO DE RENDA (FISCAIS) E INCLUÍDA UMA COTA DE SALÁRIO-FAMÍLIA, SE DEVIDA, INCIDINDO INCLUSIVE SOBRE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS, SE FOR O CASO, DEVENDO SER EFETUADA A FONTE PAGADORA, CLIQUE DF, SITUADO NA AVENIDA COMANDANTE GARCINDO, Nº 390, NEÓPOLIS, CNPJ: 07.170.880.0001-93, PARA QUE PROMOVA OS DESCONTOS, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DO(A) ALIMENTANDO(A), A SENHORA ROBERTA DOS SANTOS ARAUJO, QUAL SEJA: BANCO CEF; AG.:4478; CP: 8557055690. 2 – DEFERIDA A GRATUIDADE À PARTE AUTORA, REQUERENDO A PARTE RÉ A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. 3 – AS PARTES REQUEREM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 225 DO CPC. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO AS 11H40MIN, DEVENDO OS AUTOS SEGUIREM AO MP PARA CIÊNCIA E PARECER E, APÓS, À CONCLUSÃO PARA O MM. JUIZ DE DIREITO.