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0000933-27.2024.8.26.0294

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0000933-27.2024.8.26.0294 (processo principal 1000166-06.2023.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Martinelli de Freitas - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento parcial da dívida, com renúncia expressa ao valor remanescente pelo exequente, JULGO EXTINTO o Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. 2 - Sem custas e sem honorários, nos moldes do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 3 - Certificado o trânsito em julgado e observadas formalidades legais, arquive-se com baixa definitiva. - ADV: PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP)

    Fonte oficial

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