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TRT21 · Gabinete do Desembargador Hermann de Araújo Hackradt · Notificação
Tomar ciência do(a) Intimação de ID aeec520. Intimado(s) / Citado(s) - I.U.S.
TRT21 · Gabinete do Desembargador Hermann de Araújo Hackradt · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000932-32.2024.5.21.0003 RECORRENTE: JEAN CARLOS ALVES DE VASCONCELOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a06e3b2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que o feito tramita sob segredo de justiça. Todavia, compulsando o teor dos documentos e os pedidos formulados, constato que não subsistem os motivos que ensejaram tal anotação, não se enquadrando o presente litígio nas hipóteses taxativas do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico pátrio (art. 93, IX, da CF/88), sendo o segredo de justiça medida excepcional que deve ser interpretada restritivamente. Diante do exposto, DETERMINO a retirada da marcação de "Segredo de Justiça" do presente processo. Proceda a Secretaria às retificações necessárias no sistema PJe para que o feito passe a ter tramitação pública. Após, RETORNE o processo concluso. NATAL/RN, 04 de setembro de 2026. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS ALVES DE VASCONCELOS
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