0000931-43.2023.8.17.3010

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Orocó · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, FÓRUM JUIZ ANTONINO TERTULIANO D'ALMEIDA LINS, Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0000931-43.2023.8.17.3010 AUTOR(A): JOAO JOAQUIM DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Diante do requerido pela parte autora à petição de Id. 232051356, defiro o pedido de produção de provas, determinando que: A parte ré, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos e esclarecimentos especificados na referida petição, notadamente aqueles relativos à divergência entre as unidades consumidoras, ao comprovante de agendamento prévio da inspeção que originou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), ao comprovante de notificação para apresentação de defesa administrativa, à justificativa quanto à ausência do consumidor no ato da vistoria e ao comprovante de notificação prévia para fins de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tudo em atenção ao ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Apresentados os documentos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Orocó-PE, data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz de Direito