0000930-86.2022.5.14.0404

Intimação

TRT14 · 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000930-86.2022.5.14.0404 RECLAMANTE: ROOSEVELT ARNALDO DE MATOS RECLAMADO: COMPANHIA DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS DO ACRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc4ef99 proferido nos autos. Vistos os autos. Nos termos do Id 153ea76, verificou-se que houve o cumprimento integral do determinado no despacho de Id f473ef2 e determinou-se o aguardo do cumprimento do precatório requisitório de Id 76837a3. Vieram os autos conclusos em razão da manifestação Id a948a43. O reclamante requer nova intimação do INSS e aplicação de multa diária, alegando que a autarquia não cumpriu determinação judicial para repassar valores descontados indevidamente do benefício previdenciário referentes a julho e agosto de 2024. Todavia, não se identifica, nos presentes autos, qualquer determinação judicial dirigida ao INSS para cumprimento da obrigação mencionada pelo reclamante, tampouco ordem judicial cujo descumprimento possa ensejar a aplicação de astreintes, razão pela qual indefiro o pedido. Advirta-se a parte de que a formulação de pedido manifestamente indevido, especialmente quando fundada em alegação de fato ou de determinação judicial inexistente nos autos e apta a induzir o Juízo em erro, poderá, conforme as circunstâncias, caracterizar litigância de má-fé. Dê-se ciência e aguarde-se o cumprimento do precatório requisitório de Id 76837a3. RIO BRANCO/AC, 10 de setembro de 2026. GABRIEL LIMA CAMPELO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROOSEVELT ARNALDO DE MATOS