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TJSP · Foro de Pacaembu - 2º Vara
Processo 0000930-41.2026.8.26.0411 (apensado ao processo 1002639-65.2024.8.26.0411) (processo principal 1002639-65.2024.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Neusa Carmen dos Santos - Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se o(a) executada, na pessoa de seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. Pacaembu, 09 de setembro de 2026. - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)
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